Questão em destaque · Q4103771
Em caso de ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
CEV UECE · CBM CE · 2025
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P4103771
ID: 4103771
Direito ConstitucionalAssunto: Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais · Remédios Constitucionais
Banca: CEV UECE
Ano: 2025
Nível: Médio
Em caso de ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, o remédio constitucional cabível denomina-se
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