Questão em destaque · Q4105065

A sociedade empresária Alfa responde, em observância ao contraditório e à ampla defesa, a processo administrativo, pela prática de ato lesivo à Administração Pública, no âmbito do

FGV · NITTRANS · 2025

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P4105065
ID: 4105065
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Ética · Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

A sociedade empresária Alfa responde, em observância ao contraditório e à ampla defesa, a processo administrativo, pela prática de ato lesivo à Administração Pública, no âmbito do Município de Niterói/RJ.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 12.846/2013, não constitui ato lesivo à Administração Pública

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