Questão em destaque · Q4105076

João, agente público, responde, em juízo, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa. Encerrada a instrução processual em primeira instância, o juízo competente emiti

FGV · NITTRANS · 2025

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P4105076
ID: 4105076
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo VII - Da Prescrição · Poder Judiciário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

João, agente público, responde, em juízo, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa. Encerrada a instrução processual em primeira instância, o juízo competente emitiu sentença de improcedência. Em grau recursal, o Tribunal de Justiça proferiu acórdão confirmatório da sentença absolutória. Na sequência, em observância às formalidades legais, o Superior Tribunal de Justiça exarou acórdão confirmando a decisão proveniente do Tribunal de Justiça.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que

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