O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Brasil, disciplina garantias fundamentais no tratamento de pessoas privadas de liberdade, em consonância com

O Pacto assegura que toda pessoa privada de sua liberdade deve ser tratada com humanidade e respeito à dignidade inerente ao ser humano, garantindo-se, ainda, que o regime penitenciário tenha por finalidade a reforma e a reabilitação moral dos prisioneiros.

O pacto prevê que os jovens processados podem ser mantidos em unidades comuns de adultos, desde que recebam acompanhamento psicológico adequado durante a execução da pena.

O texto prevê que os indivíduos privados de liberdade poderão ser submetidos a tratamento degradante, desde que compatível com a gravidade do delito e com a disciplina carcerária vigente.

O documento admite que o regime penitenciário tenha como objetivo central apenas a punição e a contenção dos condenados, não sendo obrigatória qualquer finalidade de reabilitação moral.

A norma estabelece que os jovens processados de crimes devem cumprir pena junto aos adultos, bastando que sejam submetidos a um processo judicial com razoável duração.