Questão em destaque · Q4105128
A lei penal mais grave pode ser aplicada ao acusado de um crime cuja execução iniciou-se antes da sua vigência somente se
IDECAN · Degase · 2025
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P4105128
ID: 4105128
Direito PenalAssunto: Lei Penal no Tempo e os Crimes Permanentes e Continuados
Banca: IDECAN
Ano: 2025
Nível: Superior
A lei penal mais grave pode ser aplicada ao acusado de um crime cuja execução iniciou-se antes da sua vigência somente se
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