Questão em destaque · Q4105177
O servidor público pode ser responsabilizado nas esferas civil, penal e administrativa. Desse modo, sobre as responsabilidades penal e administrativa, analise as afirmativas as seg
FGV · NITTRANS · 2025
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O servidor público pode ser responsabilizado nas esferas civil, penal e administrativa. Desse modo, sobre as responsabilidades penal e administrativa, analise as afirmativas as seguir.
I. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
II. A responsabilidade administrativa decorre da condenação da Administração Pública a indenizar terceiros por danos causados pelo servidor, uma vez provado que este tenha agido com dolo ou culpa.
III. As sanções penais e administrativas não poderão cumular-se.
Está correto o que se afirma em
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