Questão em destaque · Q4105367
A Lei no 14133/2021 e suas atualizações estabelecem algumas hipóteses para a dispensa de licitação para contratações pela Administração Pública. No caso de contratação de obras e s
FGV · NITTRANS · 2025
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P4105367
ID: 4105367
Direito AdministrativoAssunto: Da Dispensa de Licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior
A Lei no 14133/2021 e suas atualizações estabelecem algumas hipóteses para a dispensa de licitação para contratações pela Administração Pública.
No caso de contratação de obras e serviços de engenharia, a lei indica que é dispensável a licitação quando o valor envolvido for de até
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