A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil, estabelece princípios fundamentais para a proteção de menores. De acordo com esse tratado intern

o interesse superior da criança deve nortear as ações voltadas para os menores que sejam realizadas por instituições públicas ou privadas de assistência social.

a obrigatoriedade de reclusão do menor infrator independentemente das circunstâncias do caso.

a prevalência do direito dos pais sobre o interesse superior da criança ou adolescente.

a possibilidade de trabalho infantil a partir dos 12 anos de idade em qualquer situação.

a revogação automática de medidas socioeducativas para menores reincidentes.