No que se refere aos direitos fundamentais, a Constituição de 1988 estabelece garantias que impactam diretamente na proteção de adolescentes em conflito com a lei. Um dos direitos

a possibilidade de punição coletiva para menores de idade em casos de reincidência grave.

a presunção de culpabilidade até que se prove o contrário.

a proibição de penas cruéis e o respeito à dignidade da pessoa humana.

a detenção automática de qualquer adolescente suspeito de crime, sem necessidade de justificativa.

a privação total de liberdade de adolescentes infratores sem qualquer possibilidade de reinserção social.