De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, são atos de improbidade administrativa, EXCETO:

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Recusar vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.