Questão em destaque · Q4107328

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, m

NUCEPE UESPI · SEDUC PI · 2025

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P4107328

ID: 4107328

Direito Administrativo · InformáticaAssunto: Capítulo XII - Da Motivação · Navegadores, Protocolos e E-mail

Banca: NUCEPE UESPI

Ano: 2025

Nível: Superior

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Atos administrativos são aqueles produzidos por qualquer Poder, no exercício da função administrativa.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/atos-administrativos/136543799. Acesso em 28/09/2024

De acordo com LEI Nº 9.784, art.50, CAPÍTULO XII, DA MOTIVAÇÃO, os tos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Em quais situações?