Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, há um prazo decadencial para a anulação de atos administrativos de que

1 (um) ano, contados da ciência do fato pela Administração.

2 (dois) anos, contados da ciência do fato pela Administração.

5 (cinco) anos, contados da ciência do fato pela Administração.

10 (dez) anos, contados da ciência do fato pela Administração.

Não há prazo decadencial para a anulação de atos administrativos.