Questão em destaque · Q4108067

O poder discricionário na Administração Pública permite ao administrador público com base em margem de liberdade e limites estabelecidos por lei decidir considerando critérios de c

NUCEPE UESPI · SEDUC PI · 2025

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P4108067
ID: 4108067
Direito AdministrativoAssunto: Poder Discricionário
Banca: NUCEPE UESPI
Ano: 2025
Nível: Superior

O poder discricionário na Administração Pública permite ao administrador público com base em margem de liberdade e limites estabelecidos por lei decidir considerando critérios de conveniência e oportunidade. Contudo, em que situações o poder discricionário pode ser anulado pelo Poder Judiciário?

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