A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos no âmbito das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da Un

Permitir a realização de compras públicas sem planejamento prévio, desde que haja dotação orçamentária.

Dizima a exigência de critérios de julgamento nas licitações, permitindo a escolha livre por parte da Administração.

exigir que as contratações públicas sejam precedidas de planejamento formal, com elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência ou Projeto Básico.

revogar a obrigatoriedade de transparência nos processos licitatórios, dispensando a publicidade dos atos administrativos.

limitar a obrigatoriedade do planejamento a contratações acima de determinado valor financeiro, dispensando a exigência para compras de pequeno porte.