O Decreto Federal nº 11.430/2023 regulamenta dispositivos da Lei nº 14.133/2021 com foco na promoção da equidade de gênero e na proteção social, estabelecendo critérios específicos

A obrigatoriedade de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica é aplicada indistintamente a todas as modalidades de licitação, independentemente do objeto contratado ou do porte da empresa contratada.

A comprovação de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho é obrigatória para participação em qualquer fase da licitação, sob pena de desclassificação.

O desenvolvimento de ações de equidade de gênero pode ser utilizado como critério de desempate entre propostas, desde que devidamente comprovado pelo licitante.

O decreto exclui microempresas e empresas de pequeno porte das exigências relativas à equidade de gênero e à inclusão de mulheres vítimas de violência nas contratações públicas.

A exigência de percentual mínimo de mão de obra de mulheres vítimas de violência doméstica só se aplica a contratos com valor superior a R$ 10 milhões.