O Decreto Federal nº 11.430/2023 define as ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho que podem ser consideradas como critério de desempate nas licitações pú

Medidas de inserção, participação e ascensão profissional igualitária entre mulheres e homens, incluindo a proporção de mulheres em cargos de direção.

Adoção de política de bônus salarial exclusivamente para mulheres, como forma de compensação histórica de desigualdades.

Redução do número de mulheres nos cargos de direção para atender a metas de equilíbrio orçamentário.

Implementação de políticas de recrutamento baseadas exclusivamente em indicação pessoal, sem critérios de mérito.

Estabelecimento de um sistema de diferenciação de carga horária semanal entre homens e mulheres, com base em critérios internos da empresa.