Questão em destaque · Q4110223

Sobre o controle das contratações previstos na Lei nº14.133/21, analise as afirmativas a seguir. I. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes

FGV · AGESAN · 2025

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P4110223
ID: 4110223
Direito AdministrativoAssunto: Do Controle das Contratações · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Médio

Sobre o controle das contratações previstos na Lei nº14.133/21, analise as afirmativas a seguir.


I. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo de responsabilidade da alta administração do órgão ou entidade.

II. Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica, poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao Tribunal de Contas competente contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações e Contratos.

III. A segunda linha de defesa é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.


Está correto o que se afirma em

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