Em relação à Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa quando:

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel.

Opõe-se em utilizar da obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades.

Há refusão a receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.

Abstrair-se por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial.