Questão em destaque · Q4112487

Em relação ao Art. 29 da Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I. O Município reger-se-á por lei orgânica. II. Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, o mand

Objetiva Concursos · Prefeitura de Guaporé · 2023

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P4112487
ID: 4112487
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Fundamental

Em relação ao Art. 29 da Constituição Federal, analisar os itens abaixo:


I. O Município reger-se-á por lei orgânica.

II. Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, o mandato é de 6 anos.

III. Posse do Prefeito e Vice-Prefeito ocorre no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição.


Está(ão) CORRETO(S):

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