Questão em destaque · Q4113372

Nos contratos administrativos, contemplados na Lei n° 14.133/2021, no que se possa admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação cont

IDCAP · Prefeitura · 2023

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P4113372
ID: 4113372
Direito AdministrativoAssunto: Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IDCAP
Ano: 2023
Nível: Médio

Nos contratos administrativos, contemplados na Lei n° 14.133/2021, no que se possa admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, poderá incorrer em uma pena.


Qual seria o tipo de pena aplicada? Marque a opção CORRETA.

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