Questão em destaque · Q4113563
De acordo com o regime jurídico-administrativo brasileiro e com base na Constituição Federal, analise as proposições abaixo: I.O órgão, apesar de não possuir personalidade jurídica
IDCAP · Prefeitura · 2023
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De acordo com o regime jurídico-administrativo brasileiro e com base na Constituição Federal, analise as proposições abaixo:
I.O órgão, apesar de não possuir personalidade jurídica, dispõe de capacidade judiciária, podendo ajuizar ação na defesa de seus direitos institucionais, envolvendo questões relativas ao seu funcionamento e autonomia administrativa.
II.As câmaras municipais têm capacidade processual limitada à defesa de seus direitos institucionais, isto é, aqueles relacionados à sua independência, autonomia e funcionamento.
III.A expressão "Administração Indireta" refere-se ao conjunto de entidades administrativas (com personalidade jurídica) criadas pelas pessoas políticas, em cada esfera da federação, integrando a sua respectiva estrutura estatal.
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