Questão em destaque · Q4113574
Considere as afirmativas relacionadas ao Poder Regulamentar, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)Os atos pelos quais a Administração exerce o
IDCAP · Prefeitura · 2023
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Considere as afirmativas relacionadas ao Poder Regulamentar, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder regulamentar têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, isto é, atos com efeitos gerais e concretos.
(__)Os regulamentos jurídicos ou normativos estabelecem normas sobre relações de supremacia geral, isto é, aquelas relações que ligam todos os cidadãos ao Estado, tal como ocorre com as normas inseridas no poder de polícia, limitadoras dos direitos individuais em benefício do interesse público. Eles se direcionam para o exterior da Administração Pública.
(__)Nos casos de regulamentos jurídicos, o poder regulamentar é restrito, com menos discricionariedade, pois diz respeito à liberdade e aos direitos dos particulares, sem qualquer título jurídico concedido por parte da Administração.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
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