Questão em destaque · Q4113603
A administração pública rege-se por princípios e atributos que norteiam a forma como os atos administrativos são conduzidos. Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmati
IDCAP · Prefeitura · 2023
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A administração pública rege-se por princípios e atributos que norteiam a forma como os atos administrativos são conduzidos. Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas abaixo:
I.Salvo comprovação em contrário, a presunção de veracidade estabelece que o ato administrativo é presumidamente considerado verídico em relação aos fatos que declara.
II.A legalidade é justificada pela capacidade do Poder Público de impor, por meio de seus atos unilaterais, obrigações a terceiros.
III.A retenção da caução é um exemplo da auto-executoriedade, que é um atributo pelo qual a Administração Pública pode executar suas próprias decisões.
Está(ão) correta(s) apenas:
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