Questão em destaque · Q4113924

Em relação ao Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990), analise as assertivas e identifique as corretas: I.Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por l

IDCAP · Prefeitura · 2023

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P4113924
ID: 4113924
Direito AdministrativoAssunto: Título I - Capítulo Único · Capítulo I - Do Provimento
Banca: IDCAP
Ano: 2023
Nível: Superior

Em relação ao Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990), analise as assertivas e identifique as corretas:


I.Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

II.O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

III.As atribuições do cargo não podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.


É correto o que se afirma em:

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...