Questão em destaque · Q4113924
Em relação ao Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990), analise as assertivas e identifique as corretas: I.Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por l
IDCAP · Prefeitura · 2023
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Em relação ao Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990), analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
II.O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
III.As atribuições do cargo não podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
É correto o que se afirma em:
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