Questão em destaque · Q4114228
No que concerne à legalidade tributária e sua distinção em relação ao princípio genérico da legalidade previsto no art. 5º da Constituição Federal, avalie as proposições: I.O princ
IDCAP · Prefeitura · 2023
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No que concerne à legalidade tributária e sua distinção em relação ao princípio genérico da legalidade previsto no art. 5º da Constituição Federal, avalie as proposições:
I.O princípio da legalidade tributária não se restringe à necessidade de Lei em sentido estrito.
II.Decretos, portarias e normas complementares podem instituir novos tributos, desde que estejam em conformidade com uma Lei genérica.
III.A legislação tributária compreende leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares.
É CORRETO o que se afirma em:
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