Questão em destaque · Q4116046
Analise a situação hipotética a seguir: Maria, servidora pública, identificou indícios de irregularidades em processos de contratação e instaurou procedimento para apuração. No mes
Avanca SP · Camara de Rio Claro · 2025
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Analise a situação hipotética a seguir:
Maria, servidora pública, identificou indícios de irregularidades em processos de contratação e instaurou procedimento para apuração. No mesmo período, Pedro, cidadão, protocolou requerimento junto ao órgão solicitando o reconhecimento de um direito que entende possuir.
Nessa hipótese, à luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:
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