Questão em destaque · Q4116046

Analise a situação hipotética a seguir: Maria, servidora pública, identificou indícios de irregularidades em processos de contratação e instaurou procedimento para apuração. No mes

Avanca SP · Camara de Rio Claro · 2025

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P4116046
ID: 4116046
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Do Início do Processo
Banca: Avanca SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Analise a situação hipotética a seguir:


Maria, servidora pública, identificou indícios de irregularidades em processos de contratação e instaurou procedimento para apuração. No mesmo período, Pedro, cidadão, protocolou requerimento junto ao órgão solicitando o reconhecimento de um direito que entende possuir.


Nessa hipótese, à luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:

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