A Seguridade Social, que envolve ações nas áreas da Assistência Social, Previdência Social e Saúde, é um instrumento vital para a proteção das necessidades sociais e para a concret

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, fiscalizar a execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as da saúde da mulher.

O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo os casos vedados pela Lei.