Questão em destaque · Q4117597

Com relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, exercida pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, analise as afirmativas abaixo: I.Prestará contas

IDCAP · Prefeitura de Vargem Alta · 2023

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P4117597
ID: 4117597
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União · Poder Legislativo
Banca: IDCAP
Ano: 2023
Nível: Superior

Com relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, exercida pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, analise as afirmativas abaixo:


I.Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

II.O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outros, aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

III.Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de trinta e cinco e menos de setenta e cinco anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.


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