Em seu Título VII, a Constituição Federal disciplina a ordem econômica, elencando princípios, políticas urbanas, agrícolas e fundiárias e de reforma agrária. Tendo como base o Capí

A ordem econômica está fundada na propriedade privada e no valor social do trabalho.

O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de autorização ou concessão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, dentre outros, dos princípios da livre iniciativa e da independência nacional.