O convênio é um importante instrumento, utilizado pela Administração Pública, para a concretização de seus objetivos. É vedada a celebração de convênios ou contratos de repasse, EX

Com entidades privadas sem fins lucrativos, exceto nas transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde, segundo critérios observados pelo Ministério da Saúde.

Cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte.

Com entidades privadas sem fins lucrativos, que tenham como dirigente agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério Público.

Entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do Orçamento de Investimentos da União.