O Estado, em algumas situações, poderá intervir na propriedade particular, seja para lhe restringir o uso, seja para reivindicá-la para si. Acerca da desapropriação, uma das modali

A desapropriação é um exemplo de intervenção restritiva do Estado na propriedade.

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

Um exemplo de desapropriação por necessidade pública é aquela feita para fins de Reforma Agrária.