A Lei nº 8.429/1992, comina penas aos responsáveis pela prática de atos de improbidade administrativa, as quais serão aplicadas independentemente do ressarcimento integral do dano,

Aos atos que causam prejuízo ao erário: Dentre outras, prevê a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.

Aos atos que importam enriquecimento ilícito: Dentre outras, prevê a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.

As sanções previstas poderão ser executadas em caráter provisório, logo após o julgamento em segunda instância.

Aos atos que atentem contra os princípios da Administração Pública: Dentre outras, prevê a perda da função pública e o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.