Questão em destaque · Q4117758
O estudo da extinção dos atos administrativos tem como objeto o modo pelo qual esses atos deixam de produzir efeitos, bem como as consequências do seu desaparecimento do mundo jurí
IDCAP · Prefeitura de Vargem Alta · 2023
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
O estudo da extinção dos atos administrativos tem como objeto o modo pelo qual esses atos deixam de produzir efeitos, bem como as consequências do seu desaparecimento do mundo jurídico. Sobre a matéria, analise as afirmativas abaixo:
I.A revogação do ato administrativo decorre da análise de oportunidade e conveniência.
II.A anulação do ato administrativo retira do mundo jurídico atos administrativos eivados de vícios insanáveis de legalidade.
III. A revogação produz, como regra, efeitos "ex-tunc".
IV.A análise de oportunidade e conveniência para revogar o ato administrativo pode ser realizada pela administração, de ofício ou por provocação, e pelo judiciário, quando provocado.
V.A revogação e a anulação são manifestações do Poder de Autotutela.
Estão CORRETAS:
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...