Questão em destaque · Q4117766
O prazo decadencial para a Administração Pública reaver valores pagos indevidamente a um indivíduo é de dez anos, salvo comprovada má-fé.
Quadrix · SEDF · 2025
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P4117766
ID: 4117766
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
O prazo decadencial para a Administração Pública reaver valores pagos indevidamente a um indivíduo é de dez anos, salvo comprovada má-fé.
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