Questão em destaque · Q4117812

O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, concorrendo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do P

Quadrix · SEDF · 2025

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P4117812
ID: 4117812
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior

O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, concorrendo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento fictício das contas por decurso de prazo.

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