Com base no Artigo III da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Decreto nº 3.956/2001), assina

Adotar medidas das autoridades governamentais e/ou entidades privadas para eliminar progressivamente a discriminação e promover a integração na prestação ou fornecimento de bens, serviços, instalações, programas e atividades, tais como o emprego, o transporte, as comunicações, a habitação, o lazer, a educação, o esporte, o acesso à justiça e aos serviços policiais e as atividades políticas e de administração.

Tomar medidas para que os edifícios, veículos e instalações que venham a ser construídos em seus territórios facilitem o transporte, a comunicação e o acesso das pessoas portadoras de deficiência.

Trabalhar na sensibilização da população, por meio de campanhas de educação, destinadas a eliminar preconceitos, estereótipos e outras atitudes que atentam contra o direito das pessoas a serem iguais.

Promover medidas que assegurem a segregação espacial, garantindo que pessoas portadoras de deficiência sejam atendidas em instituições específicas, afastadas dos serviços públicos gerais e atividades políticas e de administração.

Desenvolver medidas voltadas à detecção e intervenção precoce, tratamento, reabilitação, educação, formação ocupacional e prestação de serviços completos para garantir o melhor nível de independência e qualidade de vida para as pessoas portadoras de deficiência.