Questão em destaque · Q4118957

Nos termos do CPP, dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violância ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de pu

FUNDATEC · DPE SC · 2025

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P4118957

ID: 4118957

Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Interesse de Agir · Legitimação Ativa · Hipóteses de Impetração do Habeas Corpus · Remédios Constitucionais

Banca: FUNDATEC

Ano: 2025

Nível: Superior

Nos termos do CPP, dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violância ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Sobre o habeas corpus, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A coação à liberdade de locomoção considerar-se-á ilegal quando quem a ordenar não tiver competência para fazê-lo.

II. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

III. O habeas corpus é ato privativo de advogado, comportando uma única exceção, a saber, quando impetrado por pessoa em seu próprio favor.

IV. Não se admite habeas corpus impetrado pelo Ministério Público.