Questão em destaque · Q4119134

Sobre os Direitos Políticos previstos na Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo: Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Es

FUNDATEC · DPE SC · 2025

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P4119134

ID: 4119134

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) · União, Estados, DF e Municípios · Poder Executivo

Banca: FUNDATEC

Ano: 2025

Nível: Superior

Sobre os Direitos Políticos previstos na Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo:

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito (1º parte). O militar alistável é elegível, dentre outras condições, se contar mais de 10 anos de serviço, e deverá afastar-se da atividade (2º parte). O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 20 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (3º parte).

Quais partes estão corretas?