Questão em destaque · Q4119312
Segundo a lição de Juliano Heinen (2024), a forma de extinção de ato administrativo por conta de que o regime jurídico modificado por legislação posterior afeta a validade ou a exi
FUNDATEC · DPE SC · 2025
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P4119312
ID: 4119312
Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) · Atos Administrativos
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Médio
Segundo a lição de Juliano Heinen (2024), a forma de extinção de ato administrativo por conta de que o regime jurídico modificado por legislação posterior afeta a validade ou a existência do ato administrativo é denominada:
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