Questão em destaque · Q4119488
Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, analise as assertivas abaixo: I. Compete à Defensoria Pública, observados os prazos e os limites estabelecidos na Lei de Diretri
FUNDATEC · DPE SC · 2025
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P4119488
ID: 4119488
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado de Santa Catarina
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Médio
Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, analise as assertivas abaixo:
I. Compete à Defensoria Pública, observados os prazos e os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a elaboração de sua proposta orçamentária.
II. Ao defensor público é permitido exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.
III. À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa.
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