Questão em destaque · Q4119491

À luz do disposto na Lei nº 11.107/2005, analise as seguintes assertivas sobre os consórcios públicos: I. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de d

FUNDATEC · DPE SC · 2025

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P4119491
ID: 4119491
Direito AdministrativoAssunto: Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Médio

À luz do disposto na Lei nº 11.107/2005, analise as seguintes assertivas sobre os consórcios públicos:


I. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

II. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

III. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

IV. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.


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