Questão em destaque · Q4119526

A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto e

FUNDATEC · DPE SC · 2025

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P4119526

ID: 4119526

Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017

Banca: FUNDATEC

Ano: 2025

Nível: Médio

A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto em referido diploma, os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os seguintes princípios:

I. Regularidade, continuidade e efetividade.

II. Segurança, atualidade e generalidade.

III. Transparência e cortesia.

Quais estão corretos?