De acordo com a Constituição Federal de 1988, a estrutura do Estado brasileiro adota como princípio fundamental a Separação dos Poderes. Assim sendo, a função primordial dos Podere

administrar a coisa pública e executar as leis; fiscalizar o Executivo e julgar os crimes de responsabilidade; e criar as leis.

executar as políticas públicas; elaborar o orçamento anual; e garantir a aplicação da Constituição Federal.

exercer a administração pública; elaborar as leis e fiscalizar os atos do Executivo; e exercer a jurisdição, solucionando conflitos.

legislar sobre matérias de interesse nacional; julgar as causas cíveis e criminais; e administrar a máquina pública.

julgar e punir infrações administrativas; governar o país; e administrar as finanças públicas.