Questão em destaque · Q4120769
Um servidor, ao elaborar o termo de referência para pregão eletrônico, inseriu cláusulas que restringem indevidamente a participação de microempresas. De acordo com a legislação vi
ACCESS · CRBio5 Regiao · 2025
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P4120769
ID: 4120769
Direito AdministrativoAssunto: LC 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: ACCESS
Ano: 2025
Nível: Médio
Um servidor, ao elaborar o termo de referência para pregão eletrônico, inseriu cláusulas que restringem indevidamente a participação de microempresas. De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa correta quanto a esse ato.
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