Questão em destaque · Q4120850

Um ato administrativo que tem por finalidade impor obrigações a um particular, por infração de regulamento, sem seu consentimento prévio, caracteriza qual espécie de ato? Assinale

ACCESS · CRBio5 Regiao · 2025

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P4120850
ID: 4120850
Direito AdministrativoAssunto: Espécies dos Atos Administrativos (tipologia) · Atos Administrativos
Banca: ACCESS
Ano: 2025
Nível: Médio

Um ato administrativo que tem por finalidade impor obrigações a um particular, por infração de regulamento, sem seu consentimento prévio, caracteriza qual espécie de ato? Assinale a alternativa correta.

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