Questão em destaque · Q4121066
O princípio da legalidade exerce a mesma função para a regulação da atividade administrativa e para as atividades de cunho privado, sendo permitida toda conduta que não esteja, exp
Quadrix · CREFITO 13 · 2025
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P4121066
ID: 4121066
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Legalidade · Princípios da Administração Pública
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
O princípio da legalidade exerce a mesma função para a regulação da atividade administrativa e para as atividades de cunho privado, sendo permitida toda conduta que não esteja, expressamente, proibida pela ordem jurídica.
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