Questão em destaque · Q4121146
Não se admite que a sanção de multa cível tenha como referência o valor da remuneração percebida pelo agente público.
Quadrix · CREFITO 13 · 2025
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P4121146
ID: 4121146
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Das Penas · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
Não se admite que a sanção de multa cível tenha como referência o valor da remuneração percebida pelo agente público.
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