Questão em destaque · Q4121170
Na declaração de invalidade de atos, o decisor poderá, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão, que a sua eficácia se iniciará em momento posteriorment
Quadrix · CREFITO 13 · 2025
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P4121170
ID: 4121170
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
Na declaração de invalidade de atos, o decisor poderá, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão, que a sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.
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