Questão em destaque · Q4121180

As entidades privadas sem fins lucrativos não se sujeitam a deveres estabelecidos na Lei de Acesso à Informação, ainda que recebam recursos públicos para a realização de ações de i

Quadrix · CREFITO 13 · 2025

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P4121180
ID: 4121180
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior

As entidades privadas sem fins lucrativos não se sujeitam a deveres estabelecidos na Lei de Acesso à Informação, ainda que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público.

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