Questão em destaque · Q4121278
Tanto a lavratura em formulário próprio quanto a entrega de uma cópia ao autuado constituem formalidades do auto de infração a serem obedecidas pelos agentes fiscais.
Quadrix · CREFITO 13 · 2025
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P4121278
ID: 4121278
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IX - Da Comunicação dos Atos
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
Tanto a lavratura em formulário próprio quanto a entrega de uma cópia ao autuado constituem formalidades do auto de infração a serem obedecidas pelos agentes fiscais.
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